declaração anual do Simples Nacional

Saiba como fazer a declaração anual de Simples Nacional (DASN)

As empresas do porte Microempreendedor Individual (MEI) são obrigadas a entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) informando à Receita Federal o faturamento do ano anterior e se tinha empregado contratado.

Apesar de ser uma tarefa relativamente fácil e rápida, alguns pequenos cuidados precisam ser tomados para a sua correta realização. Além disso, há casos específicos que exigem um pouco mais de interação com os procedimentos da obrigação.

Neste post, você ficará totalmente por dentro da DASN e aprenderá definitivamente a fazer e entregar a sua anualmente.

Quais informações são necessárias para preencher uma DASN?

Receita bruta

É o faturamento total da empresa no ano de referência, ou seja,  no exercício anterior ao da entrega da declaração.

Nessa somatória, deve ser considerado tudo o que foi faturado no período declarado, independentemente das atividades desenvolvidas.

Receita de atividades de comércio, indústria e serviços de transporte

O campo logo abaixo ao da receita bruta compreende apenas o faturamento obtido em atividades tributadas pelo ICMS e serviços de transporte de carga intermunicipal e interestadual.

Portanto, caso o negócio apenas tenha prestado outros serviços, deve-se preencher o campo anterior (Receita Bruta) e colocar 0,00 neste.

No entanto, se o MEI realizou atividades de comércio e/ou indústria, por exemplo, preenche ambos os campos com o mesmo valor.

E, por fim, caso o microempreendedor tenha desenvolvido todos os tipos de atividade, o total delas é preenchido na receita bruta e a parte tributada pelo ICMS e referente a serviços de transporte é colocada no segundo campo.

Dicas valiosas para não errar nessa hora

Cuidados bem simples podem evitar a transmissão com erros. Antes de enviar, preste atenção nos toques a seguir:

  • O valor do primeiro campo nunca poderá ser menor que o do segundo;
  • Os valores de ambos os campos apenas podem ser iguais se não houve a prestação de serviços diversos;
  • O segundo campo pode ser zerado;
  • Mas o primeiro somente pode ser igual a 0 no ano anterior caso a empresa realmente não tenha tido nenhum faturamento.

Informação sobre contratação de funcionário

O MEI só pode contratar um funcionário e tem que ser por carteira assinada.

Se esse é o seu caso, é só responder sim à pergunta “Possuiu empregado durante o período abrangido pela declaração?”.

Impostos devidos e pagos

Os dados tributários são automaticamente integrados à declaração após o declarante preencher os três campos citados acima.

O sistema do Simples Nacional, conforme as apurações feitas mês a mês no ano anterior, identifica o que foi apurado e pago ou, se for o caso, os tributos devidos e exibe todas essas informações na tela.

Como fazer a Declaração Anual do Simples Nacional?

Preencher e transmitir a DASN é muito simples e depende de apenas 4 passos. Veja a seguir.

1. Acessar o sistema do Simples

O ambiente de declaração do Simples pode ser acessado pelo Portal do Empreendedor ou diretamente pelo site do Simples Nacional, especificamente na parte direcionada ao MEI.

Depois, basta inserir o CNPJ no campo solicitado e os caracteres do código de verificação apresentado.

2. Selecionar o tipo e o período da declaração

Ao acessar o sistema, aparecem os anos disponíveis e as opções de declaração “Original” e “Retificadora”. A original é o primeiro a ser feito para o ano selecionado. Já a declaração retificadora serve para corrigir um outro documento com erros ou que precisa de ajustes.

Na sequência, é preciso selecionar o ano-calendário referente ao período da receita gerada e que precisa ser declarada. Ou seja, para uma declaração original a ser feita em 2018, o ano-calendário que deve ser considerado é o de 2017.

3. Informar os dados

Clicando em “Continuar” na etapa anterior, o declarante chega ao menu de preenchimento das receitas e de custos com contratação de empregado, que devem ser preenchidos conforme já explicamos anteriormente.

4. Revisar as apurações e transmitir

Na sequência, o sistema apresenta as apurações feitas e os valores que foram ou não pagos. Após revisar se as apurações mostradas estão corretas, o declarante clica em “Transmitir”.

Depois desses passos, já é possível imprimir a Declaração Anual do Simples Nacional.

Qual é o prazo de entrega da DASN?

O prazo da entrega é o dia 31 de maio, mas a DASN é aceita a partir de janeiro pela Receita Federal. E o ideal é que seja feita o mais antecipadamente possível.

Qual é a multa para transmissão atrasada?

No ato da transmissão da DASN em atraso, a notificação pelo descumprimento é gerada automaticamente, com os dados para realização do pagamento de R$ 50.

O declarante deve então ir ao ambiente emissor de Documento de Arrecadação da Receita Federal (DARF), selecionar a emissão de guia para pessoa jurídica e digitar os seguintes dados para obter a DARF:

  • CNPJ da empresa;
  • período de apuração;
  • código da receita;
  • valor;
  • data de pagamento.

Caso o pagamento seja feito em até 30 dias após a entrega em atraso, ocorre o desconto de 50% na penalização, restando somente R$ 25 de multa.

Quando a DASN deve ser entregue no mesmo ano de referência?

A exceção apenas é aceita quando o responsável optar por não ser mais  MEI. Por exemplo, ele pode fazer isso se precisar abrir uma empresa de maior porte em sociedade, o que legalmente é impossível fazer enquanto se tem cadastro como Microempreendedor Individual.

Nesse caso, é preciso abrir a tela de declaração e, na escolha de ano-calendário, selecionar o ano corrente e a opção “Situação especial” (relativa à extinção) e preencher a data da ocorrência.

Para que a extinção possa ser efetivada, também é obrigatório que todas as guias mensais de impostos geradas até o momento estejam pagas.

Agora você sabe como elaborar e transmitir a Declaração Anual do Simples Nacional, tanto em situação comum quanto situação especial. E poderá manter seu negócio funcionando corretamente e atendendo às obrigações legais.

Tão importante quanto ter o negócio corretamente enquadrado e atendendo às imposições do Fisco é organizá-lo financeiramente. Portanto, baixe agora o nosso e-book com cinco dicas para organizar a vida financeira da sua empresa.

Autor Contsimples Fransico

Francisco Melo Jr.

Contador com 20 anos de experiência Especializado em contabilidade para pequenos negócios, com 20 anos de experiência.
Head de contabilidade da ContSimples, dedica seu tempo a descomplicar  a contábeis e abrir novas  e a escalar montanhas



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