Parcelamento de débito do MEI liberado

Parcelamento de débitos do MEI

Boas notícias para os Microempreendedores Individuais (MEI) que precisam de um incentivo nesses tempos de crise: a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), através do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), autorizou a concessão de parcelamento de débitos em atraso das guias de DASMEI de competência até Maio/2016, em até 120 (cento e vinte) meses. Confira os detalhes!

Como funciona o parcelamento de débitos do MEI

  1. Poderão ser incluídos no parcelamento todos os débitos dos valores fixos mensais dos tributos do MEI em abertos vencidos até o mês Junho/2016 (competência Maio/2016).
  2. Para optar pelo parcelamento, obrigatoriamente o MEI precisa ter entregue todas as Declarações Anuais Simplificadas para Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI). A última declaração teve o prazo de vencimento para entrega até 31/05/2017, referente ao ano de 2016.
  3. É possível parcelar todos os débitos pendentes em até 120 (cento e vinte) meses, o valor mínimo de cada parcela é de R$ 50,00 (cinquenta reais).
  4. A correção mensal das parcelas será realizada com base na SELIC (taxa de juros), que será acumulada desde o primeiro mês do parcelamento até a data do vencimento da parcela (primeiro mês é 1%).
  5. Outro benefício importante sobre o parcelamento de débitos do MEI é a dispensa de apresentação de qualquer garantia para a concessão do parcelamento.

Observações

O pedido de parcelamento representa confissão dos débitos e aceitando o parcelamento o contribuinte fica condicionado às condições estabelecidas pelo Governo através da Resolução.
A opção pelo parcelamento poderá ser solicitada pelo período de 90 (noventa) dias, ou seja, a partir do dia 03 de julho de 2017 e terá seu prazo final em 29 de setembro de 2017.
É a primeira vez que a Receita Federal disponibiliza a opção de parcelamento para a regularização dos débitos para os Microempreendedores Individuais.Um dos grandes benefícios com a criação do MEI através da Lei Complementar 128 de 2008, foi o recolhimento especial para a contribuição do INSS (Previdência Social do profissional), calculado pelo percentual de 5% sobre o salário mínimo, mas com isso foi exigido a pontualidade nos pagamentos mensais, e a falta do tendo a consequência da perda dos direitos conforme a Lei, tais como, Aposentadoria, Auxilio Doença, Auxilio Maternidade ou Auxilio Reclusão, conforme o caso.

É super importante manter as obrigações fiscais em dia para que não sejam perdidos os direitos previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença ou licença-maternidade.

O pedido de parcelamento precisa ser apresentado até as 20h (horário de Brasília) do dia 29 de setembro de 2017 e deve ser feito exclusivamente pelo site da Receita Federal, aqui através do e-cac ou aqui.

Fonte: Resolução CGSN 134 de 13/06/2017 (DO-U 16/06/2017)

 

Autor Contsimples Fransico

Francisco Melo Jr.

Contador com 20 anos de experiência Especializado em contabilidade para pequenos negócios, com 20 anos de experiência.
Head de contabilidade da ContSimples, dedica seu tempo a descomplicar  a contábeis e abrir novas  e a escalar montanhas



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